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O novo ICMS e o E-commerce – Entenda as mudanças

Primeiro vamos entender o que é o ICMS, o tal Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um tributo que incide sobre a movimentação de produtos e sobre serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Assim, se você pretende abrir uma loja online ou já tem uma, e vende roupas, eletrônicos, cosméticos etc., não vai escapar do ICMS.

Porém, até o final do ano passado, o lojista somente precisava recolher esse imposto para o estado de origem da mercadoria, ou seja, o estado onde a empresa estava estabelecida, independente do destino dos produtos. Dessa forma, se você tinha um E-commerce com sede em São Paulo, precisava separar, em média, 20% do valor de cada venda para o imposto. Portanto, após confirmar o pagamento da venda no seu site, você ia até o portal da Secretaria da Fazenda do Estado e emitia um GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais), preenchendo um monte de campos com os dados da sua empresa e da venda realizada. Em seguida, pagava o imposto e imprimia o comprovante que acompanhava o produto, junto com a nota fiscal. E isso tinha que ser feito para todas as transações realizadas na sua loja online.

Você achou trabalhoso? Espera pra ver como ficou agora...

Acontece que os estados de destino dessas mercadorias começaram a reclamar parte do imposto pago na origem e o Governo Federal entendeu que essa reinvindicação era legítima. Isso deu origem à Emenda Constitucional 87/2015, que regulamentou a partilha do imposto para vendas interestaduais a partir do início deste ano. Assim, o estado para onde os produtos comprados eram enviados, também receberia ICMS. Até aí, tudo bem. Você imaginou que o Governo Federal desenvolveria um sistema capaz de calcular percentual de imposto devido para cada estado, emitiria uma única guia de recolhimento e seria o responsável pela tal partilha, né? Parece óbvio, mas não foi isso que aconteceu.

Agora, o lojista tem o dobro do trabalho que tinha antes, pois tem que emitir a guia de recolhimento do estado de destino (depois de descobrir o link do site para emissão, pois cada estado tem seu próprio sistema, e preencher mais um zilhão de campos), calcular a diferença entre os percentuais dos dois estados e separar as partes de cada um com base numa tabela progressiva, e, só aí, pagar as duas guias. Isso, para os pequenos comerciantes foi um decreto de morte, já que o trabalho adicional exige mais tempo e, muitas vezes, mais gente. E com a lucratividade já bastante espremida em vários setores da economia, mesmo repassando o aumento da carga tributária para os preços, muitas empresas estavam interrompendo suas operações.

Partilha do ICMS

Foi o caso da Cervejaria O Caneco, cujo proprietário encerrou as atividades comerciais do site e gravou um vídeo emocionado explicando o peso gerado pelas novas regras com o título “Entenda como o Governo Federal inviabilizou as vendas do site”, que você pode conferir em www.ocaneco.com.br.

Em face da destruição em massa causada pelas novas regras do ICMS, de acordo com dados do Sebrae, a instituição, junto com várias entidades ligadas ao comércio, como a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) e a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net), com o apoio do Conselho Federal da OAB, conseguiu uma liminar do STF com efeito suspensivo das mudanças para o comércio eletrônico. O ministro do Supremo, Dias Toffoli, considerou inconstitucional o novo modelo de recolhimento para empresas do Simples Nacional.

Ainda tem muita água pra rolar por baixo dessa ponte, no entanto, para que o mercado de vendas online continue crescendo e ajudando a alavancar a economia já tão debilitada em tempos de desaceleração, torcemos para que o bom senso prevaleça e que Governo Federal e estados encontrem uma maneira mais inteligente e menos egoísta de fazer a partilha do ICMS.

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Paulo Santiago

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